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Ficha técnica• Autor: Helyelberg Gregório De Oliveira
• Páginas: 108
• Formato: 21 x 14,8 cm
• Encuadernación: Tapa blanda
• ISBN: 9788578727499
SinopsisEste livro analisa a evolução do ordenamento jurídico brasileiro na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo principal é investigar como as normativas vigentes, em especial a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, contribuem para a efetivação da inclusão social e dos direitos fundamentais do autista, que é legalmente considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos.