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Ficha técnica
• Autor: Juliana Valle P. Guerra
• Páginas: 92
• Formato: 23 x 15,5 cm
• Encuadernación: Tapa blanda
• ISBN: 9786527040361

Sinopsis
O regime jurídico do direito aéreo é fundamentado no princípio da soberania dos Estados, enquanto o direito espacial se baseia no princípio da liberdade e ausência de soberania. No entanto, não há uma linha clara que delimite onde termina um regime e começa o outro, ou seja, onde acaba a soberania estatal e se inicia o espaço de liberdade. O direito internacional público, até o momento, não define o limite geográfico entre o espaço aéreo e o espaço extra-atmosférico, nem o limite vertical da soberania dos Estados.