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Ficha técnica
• Autor: Isadora Carneiro Tapeti França
• Páginas: 114
• Formato: 23 x 16 cm
• Encuadernación: Tapa blanda
• ISBN: 9786583104830

Sinopsis
A obra Lei Nova, Crime Velho: Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?, de Isadora Carneiro Tapeti França, investiga com rigor a tensão entre o princípio da legalidade penal e as mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010, que suprimiu a prescrição retroativa pré- processual. Logo na introdução, a autora mostra como a prescrição, antes instrumento de contenção do poder punitivo, foi redimensionada pelo novo diploma legal, levantando a pergunta-chave: que marco temporal deve reger os crimes tributários praticados antes de maio de 2010 a data da conduta ou a constituição definitiva do crédito?