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Ficha técnica
• Autor: Frederico Batista do Santos Medeiros
• Páginas: 136
• Formato: 21 x 14 cm
• Encuadernación: Tapa blanda
• ISBN: 9786588066485

Sinopsis
A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a Isenção Onerosa. Assim, nesta obra foram abordadas as peculiaridades dos benefícios fiscais, conceituando-os segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais, para que então verificar a possibilidade de seu enquadramento como isenção tributária, especificamente na modalidade onerosa, para então chegar a uma premissa que demonstre a irrevogabilidade de seus efeitos, a qualquer tempo, pelos entes políticos que os concedem, com supedâneo em princípios basilares previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aplicáveis a matéria.