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Ficha técnica• Autor: Karlla Barros Spazapan
• Páginas: 92
• Formato: 23 x 16 cm
• Encuadernación: Tapa blanda
• ISBN: 9786583104823
SinopsisA obra Entre a Lei e a Interpretação: Limites da Discricionariedade no Planejamento Tributário, de Karlla Barros Spazapan, parte da percepção de que planejar tributos é um direito fundamental do contribuinte, mas que vem sendo tensionado por interpretações fiscais cada vez mais expansivas. A autora alia domínio técnico a preocupação com segurança jurídica para explicar quando e até onde o Fisco pode desqualificar arranjos lícitos sob alegação de abusividade.
