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Ficha técnica
• Autor: Francisca Sandrelle Jorge Lima
• Páginas: 164
• Formato: 23 x 15,5 cm
• Encuadernación: Tapa blanda
• ISBN: 9786525293431

Sinopsis
A Presente Obra É O Resultado Da Pesquisa De Dissertação Da Autora, Que Traça Uma Análise Crítica E Comparada Do Confisco Alargado De Bens, Sob A Perspectiva Da Ausência De Um Processo Penal Patrimonial Brasileiro. É Uma Reflexão Sobre Os Perigos Da Aplicação Do Referido Instituto Sem A Preocupação Com Um Procedimento Processual Constitucional, Sob O Viés De Um Panorama Populista Do Direito Penal. Utiliza Como Parâmetro Comparativo A Legislação Portuguesa E Convida O Leitor A Pensar Sobre Alternativas Que Possam Viabilizar O Confisco De Forma Responsável E Garantista.