⏳ Disponible en 10 días.
Despacho diferido: este producto se envía cuando ingresa stock.

Ficha técnica
• Autor: Thiago Reis Augusto Rigamonti
• Páginas: 284
• Formato: 23 x 15,5 cm
• Encuadernación: Tapa blanda
• ISBN: 9786525240169

Sinopsis
O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilização de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.