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Ficha técnica• Autor: Vivian Lawrence Lino Mendonça
• Páginas: 532
• Formato: 23 x 16 cm
• Encuadernación: Tapa blanda
• ISBN: 9786583104786
SinopsisAo abordar temas que se interrelacionam intrinsecamente com a efetivação das garantias materiais e formais do sistema de justiça criminal, os jovens autores e autoras reafirmam que a advocacia criminal é também uma forma de resistência civilizatória, na perspectiva de que, em um Estado Democrático de Direito, o processo penal e o direito penal material não podem ser considerados como meros instrumentos de opressão judicial, mas como meios para a realização dos direitos e garantias previstos nas leis e na Constituição.